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AMPLIAÇÃO DO SUPER SIMPLES E APROVADA NA CAMERA DOS DEPUTADOS

AMPLIAÇÃO DO SUPER SIMPLES E APROVADA NA CAMERA DOS DEPUTADOS

13/05/14

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP 221/12), que amplia o Supersimples para mais 140 categorias. A matéria também disciplina o uso da substituição tributária para micro empresas (MEs) e empresas de pequenos porte (EPPs).

De acordo com a proposta aprovada, qualquer empresa com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano poderá aderir ao regime.

O texto aprovado prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.

Agora, o assunto será encaminhado para apreciação do plenário.

Veja alguns pontos da proposta aprovada:

Substituição tributária
Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

Transporte
Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Mercado de capitais
O relator aceitou uma das 24 emendas apresentadas em Plenário. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda permite às micros e pequenas empresas recorrerem ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Facilidades
Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo projeto.

Entre essas facilidades estão prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

Fonte: SESCON-RJ