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SEFAZ REGULARIZA O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA

SEFAZ REGULARIZA O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA

02/06/14

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro regulamentou o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais. O órgão publicou no diário oficial o decreto 44.803, o qual estabelece que para efeito de autorização de funcionamento de empresário e de sociedades empresariais, as atividades serão classificadas segundo o grau de risco que apresentarem à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente e ao patrimônio.

Para aqueles que apresentarem grau de risco alto, poderá ser exigido pelos órgãos e entidades, vistorias prévias para verificar o cumprimento dos requisitos legais, bem como processos específicos de licenciamento, autorização, inscrição ou certificação.

Fonte: SESCON-RJ