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PERDÃO DE JUROS E MULTAS DO ICMS

13/11/15

Para conseguir pagar a segunda parcela do 13º salário dos 460 mil servidores, o Governo do Rio de Janeiro decidiu perdoar multas e juros de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quem deve até R$ 10 milhões e fizer o pagamento à vista. O refinanciamento da dívida (Refis) do ICMS foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na última quinta-feira, segundo matéria publicada pelo Jornal O Globo.

Em outubro, a aposta do governo para pagar o 13º salário era o leilão da carteira do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes), que aconteceu no último dia 27, mas os recursos arrecadados, da ordem de R$ 1,06 bilhão, não foram suficientes para erradicar a atual crise, segundo a secretaria estadual de Fazenda.

De acordo com a reportagem, quem optar pelo parcelamento terá 80% de desconto nos juros e nas multas, com a possibilidade de quitar a dívida em 60 meses. As parcelas terão reajuste de acordo com a inflação anual. Os devedores terão até o dia 18 de dezembro para aderir ao Refis. O governo projeta receber R$ 720 milhões ainda este ano. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão.

O estado estima que a soma de débitos de ICMS e autos de infração chegue a R$ 21 bilhões. Desse montante, a secretaria de Fazenda explica que R$ 7 bilhões são referentes a dívidas, cujos devedores admitem não ter condições de fazer os pagamentos. Outros R$ 14 bilhões são fruto de autos de infração.

O texto também oferece condição facilitada para empresas que têm débitos acima de R$ 10 milhões. As companhias terão a opção de pagar parcelas mensais de 2% do faturamento bruto ou no valor mínimo de 100 mil UFIR, o equivalente a R$ 270 mil.
Segundo o O Globo, para fechar o ano no azul, o governo ainda precisa de cerca de R$ 2 bilhões. A previsão de receita para este ano era de R$ 82 bilhões. Mas, até o mês passado, estava em R$ 49,7 bilhões — o equivalente a 60% do esperado. Houve forte redução nos repasses de royalties e ICMS.

Fonte: SECRETARIA DE ESTADO E FAZENDA